HC 868792 - ACORDAO

HC 868792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar das normas que possibilitam prisão domiciliar a mães de crianças até 12 anos, as circunstâncias concretas — condenação por tráfico interestadual com expressiva quantidade de droga (124.469,28 g em 183 tijolos), filhos residindo com a avó e mudança da ré para outro estado, além de elementos que apontam risco à ordem pública e participação em organização criminosa — justificam a manutenção da custódia preventiva e afetam a aplicabilidade da prisão domiciliar no caso.

Parties
Agravante: ANA PAOLA PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva/custódia Cautelar, Cuidados Maternos E Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva/custódia Cautelar Cuidados Maternos E Primeira Infância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAOLA PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos e necessidade de análise do caso concreto
  3. 3 Efeito da quantidade expressiva de drogas e participação em organização criminosa sobre a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar das normas que possibilitam prisão domiciliar a mães de crianças até 12 anos, as circunstâncias concretas — condenação por tráfico interestadual com expressiva quantidade de droga (124.469,28 g em 183 tijolos), filhos residindo com a avó e mudança da ré para outro estado, além de elementos que apontam risco à ordem pública e participação em organização criminosa — justificam a manutenção da custódia preventiva e afetam a aplicabilidade da prisão domiciliar no caso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a manutenção da custódia cautelar