HC 911106 - DECISAO

HC 911106 - DECISAO

Houve coação ilegal manifesta porque o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado em meras presunções (quantidade e embalagens padronizadas) sem indicação de elemento concreto de vínculo do réu com associação criminosa, razão pela qual se reconheceu a minorante, redimensionou-se a pena e determinou-se o regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Pedro Otavio Bueno Moreira Tito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500232-15.2022.8.26.0600); Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Coação Ilegal Manifesto
Penal Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Coação Ilegal Manifesto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Pedro Otavio Bueno Moreira Tito

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500232-15.2022.8.26.0600)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 utilização inadequada do writ para revisão de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação para afastamento do redutor por suposto vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve coação ilegal manifesta porque o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado em meras presunções (quantidade e embalagens padronizadas) sem indicação de elemento concreto de vínculo do réu com associação criminosa, razão pela qual se reconheceu a minorante, redimensionou-se a pena e determinou-se o regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em benefício do paciente.
  • Redimensionar a pena definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 389 dias-multa.