HC 892136 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por prematuridade, diante da existência de revisão criminal e embargos de declaração pendentes de julgamento na instância originária, e porquanto o habeas demanda demonstração de ilegalidade flagrante com prova pré-constituída, o que não estava presente nos autos.

Parties: Paciente: MARIO SERGIO GUIMARAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prematuridade)
Legal Topics: Tráfico Interestadual De Drogas, Atividade Clandestina De Telecomunicações, Competência Da Justiça Federal, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Prematuridade, Bis in Idem

Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Atividade Clandestina De Telecomunicações Competência Da Justiça Federal Busca Veicular Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

MARIO SERGIO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prematuridade)

Legal Issues

1 declaração de incompetência da Justiça Federal por ausência de conexão entre crimes
2 ilegalidade da busca no veículo-moradia
3 dosimetria da pena e eventual violação do princípio non reformatio in pejus