AREsp 2610847 - DECISAO

AREsp 2610847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art.226 do CPP (Súmula 282/STF) e por impossibilidade de revolver questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); ademais, a manutenção da condenação por associação para o tráfico (art.35) afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante/recorrente: KATIA CRISTINA ESPINOLA FLORES; Ministra Presidente (decisora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Reconhecimento Fotográfico (art.226 Cpp), Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Impedimento De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Internos Do STJ Tráfico Interestadual De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Reconhecimento Fotográfico (art.226 Cpp) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KATIA CRISTINA ESPINOLA FLORES

Agravante/recorrente

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de exame de questão não prequestionada (art.226 CPP)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art.226 do CPP (Súmula 282/STF) e por impossibilidade de revolver questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); ademais, a manutenção da condenação por associação para o tráfico (art.35) afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.