CC 205183 - DECISAO

CC 205183 - DECISAO

Tendo sido postada a encomenda contendo entorpecentes na Agência dos Correios do Município de Cabreúva/SP, a competência para o inquérito policial deve ser fixada no juízo do local da remessa, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal e da jurisprudência citada, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Comarca de Cabreúva - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE INDAIATUBA - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: Alexandre Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Em Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Cabreúva - SP.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Conflito De Competência, Competência Territorial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Conflito De Competência Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE INDAIATUBA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Alexandre Peixoto

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Em Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em procedimento investigativo instaurado para apurar suposta prática de tráfico interestadual de drogas

Ratio Decidendi

Tendo sido postada a encomenda contendo entorpecentes na Agência dos Correios do Município de Cabreúva/SP, a competência para o inquérito policial deve ser fixada no juízo do local da remessa, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal e da jurisprudência citada, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Comarca de Cabreúva - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Cabreúva - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.