CC 201051 - DECISAO

CC 201051 - DECISAO

Não houve demonstração inequívoca de conexão entre o uso de documento falso e os crimes de tráfico/associação; o uso do documento falso relaciona-se a mandados de prisão e não ao tráfico, de modo que não se justifica a modificação da competência. Assim, deve prevalecer o juízo natural e declarar-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Santa Inês - MA para os crimes da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE SAO LUIS - SJ/MA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA DE SANTA INES - MA; Interveniente (ratificou a Posição Do Juízo Suscitante): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Santa Ines - MA no que se refere aos crimes da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso De Documento Falso, Conexão, Súmula 122 STJ, Juízo Natural
Direito Penal Processo Penal Competência Tráfico Interestadual De Drogas Associação Para O Tráfico Uso De Documento Falso Conexão Súmula 122 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE SAO LUIS - SJ/MA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA DE SANTA INES - MA

Suscitado

Ministério Público

Interveniente (ratificou a Posição Do Juízo Suscitante)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existe conexão entre os delitos que justifique modificação da competência?
  2. 2 É aplicável a Súmula n. 122, STJ no caso concreto?

Ratio Decidendi

Não houve demonstração inequívoca de conexão entre o uso de documento falso e os crimes de tráfico/associação; o uso do documento falso relaciona-se a mandados de prisão e não ao tráfico, de modo que não se justifica a modificação da competência. Assim, deve prevalecer o juízo natural e declarar-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Santa Inês - MA para os crimes da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Santa Ines - MA no que se refere aos crimes da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Santa Ines - MA no que se refere aos crimes da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.