HC 846007 - ACORDAO

HC 846007 - ACORDAO

Parties
Agravante: RAIMUNDO AFONSO DE CARVALHO FILHO; Corréu: WESLEY BATISTA DE BELÉM VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Reincidência Bis in Idem

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Parties

RAIMUNDO AFONSO DE CARVALHO FILHO

Agravante

WESLEY BATISTA DE BELÉM VARGAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 fração de aumento da pena-base superior a 1/6 e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à preponderância da quantidade e natureza da droga