HC 935827 - DECISAO

HC 935827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício e porque a matéria de progressão de regime não foi apreciada no acórdão recorrido, sendo intempestivo conhecer o pedido após a publicação do acórdão; ademais, a concessão de ofício é opção do relator.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Progressão De Regime Habeas Corpus Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime não apreciada no acórdão
  2. 2 concessão de ofício da ordem depende de flagrante ilegalidade
  3. 3 pedido de progressão intempestivo por publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício e porque a matéria de progressão de regime não foi apreciada no acórdão recorrido, sendo intempestivo conhecer o pedido após a publicação do acórdão; ademais, a concessão de ofício é opção do relator.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.