HC 944570 - DECISAO

HC 944570 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento e a liminar é indeferida porque o pedido é mera reiteração de outra impetração já pendente nesta Corte, configurando litispendência em face da identidade de partes, pedido e causa de pedir; não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Paciente: SULIVAN DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Litispendência
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Litispendência / Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Litispendência / Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SULIVAN DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo sem fundamentação concreta (dobro)
  2. 2 Condenação por associação para o tráfico sem comprovação de estabilidade e permanência
  3. 3 Afastamento da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 por ausência de comprovação da interestadualidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento e a liminar é indeferida porque o pedido é mera reiteração de outra impetração já pendente nesta Corte, configurando litispendência em face da identidade de partes, pedido e causa de pedir; não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.