RHC 200152 - DECISAO

RHC 200152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC 922.753/PA, inexistindo manifesta ilegalidade na segregação cautelar; subsidiariamente, a manutenção da custódia foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta (imensa quantidade de drogas), pela reincidência específica e pelo risco de reiteração delitiva, e não houve comprovação inequívoca de doença grave que impossibilite tratamento na unidade prisional, de modo a autorizar prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: JOSE RIBAMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

JOSE RIBAMAR FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar e negativa de apelar em liberdade
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar por doença grave
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedidos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC 922.753/PA, inexistindo manifesta ilegalidade na segregação cautelar; subsidiariamente, a manutenção da custódia foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta (imensa quantidade de drogas), pela reincidência específica e pelo risco de reiteração delitiva, e não houve comprovação inequívoca de doença grave que impossibilite tratamento na unidade prisional, de modo a autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.