HC 948013 - DECISAO

HC 948013 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação estadual havia transitado em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando o pedido incognoscível por este Superior Tribunal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONNY ALANES BARRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial

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Parties

JHONNY ALANES BARRETA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da majorante/minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação estadual havia transitado em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando o pedido incognoscível por este Superior Tribunal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.