HC 958959 - DECISAO

HC 958959 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se insurgiu contra acórdão já transitado em julgado e não houve a utilização de meios adequados, como a revisão criminal, de modo que não há processo em curso de competência do STJ (art. 105 da CF) que permita o reexame da matéria. Na ausência de viabilidade processual para conhecimento pelo STJ e diante da jurisprudência consolidada segundo a qual o habeas corpus não substitui a revisão criminal, a ordem foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001108-67.2015.8.12.0054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, §2º Do Código Penal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Individualização Da Pena Proporcionalidade +3 more

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Parties

THIAGO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001108-67.2015.8.12.0054)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reavaliação das circunstâncias judiciais e fixação de regime prisional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se insurgiu contra acórdão já transitado em julgado e não houve a utilização de meios adequados, como a revisão criminal, de modo que não há processo em curso de competência do STJ (art. 105 da CF) que permita o reexame da matéria. Na ausência de viabilidade processual para conhecimento pelo STJ e diante da jurisprudência consolidada segundo a qual o habeas corpus não substitui a revisão criminal, a ordem foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.