CC 207557 - DECISAO

CC 207557 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, porque a correspondência com 63 gramas de haxixe foi apreendida na Central dos Correios em Porto Alegre, o postal indicava destinatária e endereço em Porto Alegre (facilitando a colheita de provas sobre a autoria), e não houve atos jurisdicionais que configurassem prevenção por qualquer dos juízos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 43ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, suscitado.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Remessa Postal, Competência, Prevenção, Consumação
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Interestadual De Drogas Remessa Postal Competência Prevenção Consumação

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 43ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar suposta conduta de tráfico interestadual de drogas remetidas por via postal
  2. 2 Aplicação dos arts. 70 e 71 do Código de Processo Penal
  3. 3 Determinação do local mais proveitoso para a instrução do processo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, porque a correspondência com 63 gramas de haxixe foi apreendida na Central dos Correios em Porto Alegre, o postal indicava destinatária e endereço em Porto Alegre (facilitando a colheita de provas sobre a autoria), e não houve atos jurisdicionais que configurassem prevenção por qualquer dos juízos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS.