HC 948013 - ACORDAO

HC 948013 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação é incogitável na ausência de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal na origem, não havendo inauguração da competência do STJ para reexaminar a condenação, de modo que não se admite o substitutivo de revisão criminal por habeas corpus.

Parties
Impetrante: JHONNY ALANES BARRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Flagrant Ilegalidade, Preclusão
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Parties

JHONNY ALANES BARRETA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando não há interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação é incogitável na ausência de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal na origem, não havendo inauguração da competência do STJ para reexaminar a condenação, de modo que não se admite o substitutivo de revisão criminal por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido