HC 948383 - ACORDAO

HC 948383 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão; assim, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Agravante: THIAGO ATHAYDE BRAGA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Incompetência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas, Fungibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Drogas Incompetência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

THIAGO ATHAYDE BRAGA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão; assim, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental