HC 915441 - DECISAO

HC 915441 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a impetração exige reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a valoração probatória das instâncias ordinárias; a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante foram fundamentados pela quantidade apreendida (2.750 kg de maconha) e por elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa e organização do transporte, não evidenciando ilegalidade manifesta que justifique a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem Na Dosimetria, Revisão Criminal, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Na Dosimetria Revisão Criminal Prova Testemunhal Policial

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Parties

BRUNO RODRIGUES BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 depoimento policial indireto (art.155 do CPP) e forma de produção da prova
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a impetração exige reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a valoração probatória das instâncias ordinárias; a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante foram fundamentados pela quantidade apreendida (2.750 kg de maconha) e por elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa e organização do transporte, não evidenciando ilegalidade manifesta que justifique a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.