HC 944285 - DECISAO

HC 944285 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica coação ilegal manifesta; o magistrado fundamentou a majorante na trajetória entre Dourados/MS e Três Lagoas/MS (aproximadamente 400 km) e a impetração pretende, na prática, revisar novamente a condenação e reexaminar provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAQUIM TELES DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Da Interestadualidade, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Da Interestadualidade Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAQUIM TELES DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria e condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 aplicação da majorante da interestadualidade sem transposição de fronteira
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica coação ilegal manifesta; o magistrado fundamentou a majorante na trajetória entre Dourados/MS e Três Lagoas/MS (aproximadamente 400 km) e a impetração pretende, na prática, revisar novamente a condenação e reexaminar provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.