CC 209745 - DECISAO

CC 209745 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel/PR, por entender que, nos casos de tráfico interestadual de drogas por remessa postal/transportadora, a consumação ocorre no local da remessa, impondo-se a fixação da competência naquele juízo, em conformidade com o art. 70 do CPP e precedentes da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ilhéus/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel/PR, o suscitado.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Competência, Consumação Do Crime, Remessa Postal/transportadora
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Interestadual De Drogas Competência Consumação Do Crime Remessa Postal/transportadora

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ilhéus/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o local de consumação do crime de tráfico interestadual de drogas remetido por transportadora/via postal para fins de fixação da competência
  2. 2 Se a competência se fixa pelo local de envio (remessa) ou pelo local de destino/apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel/PR, por entender que, nos casos de tráfico interestadual de drogas por remessa postal/transportadora, a consumação ocorre no local da remessa, impondo-se a fixação da competência naquele juízo, em conformidade com o art. 70 do CPP e precedentes da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel/PR, o suscitado.

Orders

  • Competência declarada em favor do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel/PR para processar o inquérito.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.