AREsp 2405936 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; pela falta dessa impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JAINEI DUTRA GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico Interestadual De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Inviolabilidade De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JAINEI DUTRA GUIMARAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 alegação de nulidade da apreensão por violação de domicílio
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; pela falta dessa impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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