REsp 2160923 - DECISAO

REsp 2160923 - DECISAO

Reconhecidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a Corte modulou a fração da causa especial na terceira fase da dosimetria em 1/2, considerando que a natureza (maconha) e a quantidade apreendida (134g) não demonstram lesividade além da ordinária; procedeu-se ao redimensionamento da pena do delito de tráfico de drogas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa. Determinou-se, ainda, que o pedido de detração é matéria de competência do Juízo da Execução Penal e que a busca pessoal realizada foi legítima com fundamento no art. 244 do CPP.

Parties
Recorrente: JHEFLEY TRINDADE DE LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Detração (competência Do Juízo Da Execução Penal), Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desobediência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Detração (competência Do Juízo Da Execução Penal) Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JHEFLEY TRINDADE DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado e fixação de sua fração
  2. 2 Legitimidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Classificação da conduta como tráfico e não como posse para consumo

Ratio Decidendi

Reconhecidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a Corte modulou a fração da causa especial na terceira fase da dosimetria em 1/2, considerando que a natureza (maconha) e a quantidade apreendida (134g) não demonstram lesividade além da ordinária; procedeu-se ao redimensionamento da pena do delito de tráfico de drogas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa. Determinou-se, ainda, que o pedido de detração é matéria de competência do Juízo da Execução Penal e que a busca pessoal realizada foi legítima com fundamento no art. 244 do CPP.

Court Disposition

provido

Orders

  • Reduzir as penas do recorrente quanto ao delito de tráfico de drogas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa.
  • Manter, no mais, a condenação imposta pelo juízo de origem.