HC 931710 - ACORDAO

HC 931710 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva por estar suficientemente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e demonstrada a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto da conduta apurada (transporte interestadual de 20 kg de maconha) e da inadequação de medidas cautelares diversas; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Agravante (paciente): RAYANE RODRIGUES DA SILVA JORDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAYANE RODRIGUES DA SILVA JORDAO

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e transporte interestadual como fundamentação da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar suficientemente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e demonstrada a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto da conduta apurada (transporte interestadual de 20 kg de maconha) e da inadequação de medidas cautelares diversas; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada.