CC 209678 - DECISAO

CC 209678 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos de Rondônia/RO, pois apenas o destinatário e o local de apreensão (Rondônia) são conhecidos, o réu é domiciliado naquele Estado e, conforme entendimento recente da Terceira Seção do STJ, deve prevalecer a competência do foro mais conveniente para a instrução criminal em casos de remessa postal de drogas.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 36ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TOXICOS DE RONDONIA - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos de Rondônia - RO.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Competência Territorial, Remessa Postal, Conveniência Da Instrução, Prevenção, Apreensão De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Competência Territorial Remessa Postal Conveniência Da Instrução Prevenção Apreensão De Entorpecentes

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 36ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TOXICOS DE RONDONIA - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência quando a droga é remetida via postal
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal
  3. 3 prevalência da conveniência da instrução em remessa postal de drogas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos de Rondônia/RO, pois apenas o destinatário e o local de apreensão (Rondônia) são conhecidos, o réu é domiciliado naquele Estado e, conforme entendimento recente da Terceira Seção do STJ, deve prevalecer a competência do foro mais conveniente para a instrução criminal em casos de remessa postal de drogas.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos de Rondônia - RO.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos de Rondônia - RO.