HC 928910 - DECISAO

HC 928910 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no que se refere à pretensão de liberdade, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem não apresentaram fundamentos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia, baseando-se em argumentos abstratos sobre a gravidade do crime e a quantidade de droga apreendida; não há nos autos elemento concreto de que a liberdade do paciente represente risco à ordem pública, à ordem econômica, ao cumprimento da lei penal ou à instrução criminal, de modo que a manutenção da prisão implicaria inovação de fundamentação neste Tribunal. Mantém-se, porém, a possibilidade de nova...

Parties
Paciente: ROBERTO WAGNER ABREU DE QUEIROZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ROBERTO WAGNER ABREU DE QUEIROZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação/abusividade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 fixação de regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no que se refere à pretensão de liberdade, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem não apresentaram fundamentos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia, baseando-se em argumentos abstratos sobre a gravidade do crime e a quantidade de droga apreendida; não há nos autos elemento concreto de que a liberdade do paciente represente risco à ordem pública, à ordem econômica, ao cumprimento da lei penal ou à instrução criminal, de modo que a manutenção da prisão implicaria inovação de fundamentação neste Tribunal. Mantém-se, porém, a possibilidade de nova...

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente decretada no Processo n. 1002272-29.2023.8.11.0044, da 1ª Vara de Paranatinga - MT
  • Determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver ou não houver necessidade de ser preso