AREsp 2358347 - DECISAO

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Embora a fixação da pena seja discricionária, as circunstâncias invocadas pelo Tribunal de origem (fomentar o crime organizado; arma em compartimento oculto) não justificam a exasperação da pena por porte de arma; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a pena final para 6 anos e 1 mês de reclusão e 417 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: RONEUDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmitido

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Parties

RONEUDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de agravar a pena-base em razão do porte de arma e circunstâncias do fato
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e agravo

Ratio Decidendi

Embora a fixação da pena seja discricionária, as circunstâncias invocadas pelo Tribunal de origem (fomentar o crime organizado; arma em compartimento oculto) não justificam a exasperação da pena por porte de arma; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a pena final para 6 anos e 1 mês de reclusão e 417 dias-multa.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
  • Prover o recurso especial para fixar a pena-base do crime de porte de arma no mínimo legal e redimensionar a pena final para 06 anos e 01 mês de reclusão e 417 dias-multa.