HC 941488 - ACORDAO

HC 941488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi idônea e justificada pela natureza e pela elevada quantidade de droga apreendida (622 kg de cocaína) e pelo modus operandi; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa, cujo reexame demandaria análise probatória inviável em habeas corpus; não se configurou bis in idem; e a aplicação da fração máxima do art. 40, V foi adequada ao percurso realizado.

Parties
Agravante / Paciente: LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA; Corréu: WELLINGTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravо regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante / Paciente

WELLINGTON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possível bis in idem na utilização da quantidade de droga na 1ª e 3ª fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi idônea e justificada pela natureza e pela elevada quantidade de droga apreendida (622 kg de cocaína) e pelo modus operandi; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa, cujo reexame demandaria análise probatória inviável em habeas corpus; não se configurou bis in idem; e a aplicação da fração máxima do art. 40, V foi adequada ao percurso realizado.

Court Disposition

Agravо regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas em 11 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e o pagamento de 1.160 dias-multa.