HC 955698 - ACORDAO

HC 955698 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não enfrentou de maneira clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, na alegada liderança do paciente em organização criminosa, na gravidade concreta das condutas, na necessidade de garantia da ordem pública e na complexidade do feito, observando-se que o prazo do art. 316 do CPP não implica, por si só, revogação automática da custódia cautelar.

Parties
Agravante: JOESLEY DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Per Relationem, Reavaliação Da Custódia Cautelar (art. 316, Cpp), Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Per Relationem +2 more

Case Brief

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Parties

JOESLEY DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não enfrentou de maneira clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, na alegada liderança do paciente em organização criminosa, na gravidade concreta das condutas, na necessidade de garantia da ordem pública e na complexidade do feito, observando-se que o prazo do art. 316 do CPP não implica, por si só, revogação automática da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada.