HC 870265 - ACORDAO

HC 870265 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão de condenação transitada em julgado sem rebater o fundamento decisivo da denegação — a inadmissibilidade de reabrir execução penal consolidada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE HONORATO DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular
Processo Penal Direito Penal Tráfico Interestadual De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Nulidade De Busca Pessoal E Veicular

Case Brief

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Parties

ANDRE HONORATO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por habeas corpus
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão de condenação transitada em julgado sem rebater o fundamento decisivo da denegação — a inadmissibilidade de reabrir execução penal consolidada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conheço do agravo regimental.