REsp 2109167 - ACORDAO

REsp 2109167 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a ausência de audiência de custódia foi justificada pelo contexto da pandemia e pela Recomendação n.62/2020 do CNJ; a alegada fragilidade probatória implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena, incluindo a fixação acima do mínimo e o regime fechado, foi devidamente fundamentada em razão da grande quantidade de droga apreendida e das demais circunstâncias do caso, não havendo ilegalidade a ser corrigida pela Corte.

Parties
Recorrente/agravante: ELIANGELA DE FATIMA MARTINS; Réu: Gislene Soares Faustino; Réu: Jean Carlos Rocio Bernardes; Réu: José Everton Bezerra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Audiência De Custódia, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Tráfico Interestadual De Drogas Audiência De Custódia Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

ELIANGELA DE FATIMA MARTINS

Recorrente/agravante

Gislene Soares Faustino

Réu

Jean Carlos Rocio Bernardes

Réu

José Everton Bezerra da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de audiência de custódia e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 Fragilidade probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Dosimetria da pena e discricionariedade regrada do julgador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a ausência de audiência de custódia foi justificada pelo contexto da pandemia e pela Recomendação n.62/2020 do CNJ; a alegada fragilidade probatória implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena, incluindo a fixação acima do mínimo e o regime fechado, foi devidamente fundamentada em razão da grande quantidade de droga apreendida e das demais circunstâncias do caso, não havendo ilegalidade a ser corrigida pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial