HC 995669 - DECISAO

HC 995669 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque é inviável a via eleita para revisar a condenação e não se constatou constrangimento ilegal: a busca pessoal ocorreu no contexto de patrulhamento de rotina e fiscalização habitual do ônibus pela polícia rodoviária com atribuição para tanto, não havendo prova de ilegalidade que justifique superar o óbice de inadmissibilidade do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO MARCIO DE FARIAS PETRONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Tráfico Interestadual De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Revisão Criminal

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Parties

FABIANO MARCIO DE FARIAS PETRONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação
  2. 2 existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque é inviável a via eleita para revisar a condenação e não se constatou constrangimento ilegal: a busca pessoal ocorreu no contexto de patrulhamento de rotina e fiscalização habitual do ônibus pela polícia rodoviária com atribuição para tanto, não havendo prova de ilegalidade que justifique superar o óbice de inadmissibilidade do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.