HC 976672 - ACORDAO

HC 976672 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão monocrática e a matéria suscitada não foi debatida pela Corte estadual; a revisão pelo STJ sobre questões não apreciadas na instância anterior configuraria supressão de instância e violaria limites constitucionais de competência (art. 105, I, c, CF/1988), razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVA INOCENCIO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Supressão De Instância, Quebra Da Cadeia De Custódia, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Competência Do STJ
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Parties

GUILHERME SILVA INOCENCIO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame pelo STJ de questões não apreciadas pela instância anterior (supressão de instância)
  2. 2 preservação da cadeia de custódia de provas
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus diante de ilegalidade prima facie

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão monocrática e a matéria suscitada não foi debatida pela Corte estadual; a revisão pelo STJ sobre questões não apreciadas na instância anterior configuraria supressão de instância e violaria limites constitucionais de competência (art. 105, I, c, CF/1988), razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.