HC 995892 - ACORDAO

HC 995892 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de redimensionamento da pena sem afastar o fundamento principal do indeferimento liminar: a inviabilidade da via eleita para revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA SAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Revisão Da Condenação
Penal Tráfico Interestadual De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Revisão Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA SAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental para revisar condenação penal
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de redimensionamento da pena sem afastar o fundamento principal do indeferimento liminar: a inviabilidade da via eleita para revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.