AREsp 2950788 - DECISAO

AREsp 2950788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial e, no mérito, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido apenas quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, fixando-o em semiaberto, por entender que a utilização da quantidade de droga já considerada na dosimetria como fundamento para agravar o regime configurou bis in idem e violou o princípio da individualização da pena; pedidos de alteração do quantum da pena-base e da fração da minorante foram obstados pela Súmula 7/STJ por exigirem reavaliação de circunstâncias fáticas.

Parties
Agravante: MARCOS EVERLAN DE CARVALHO BULHÕES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Admissão Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Com Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial admitido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS EVERLAN DE CARVALHO BULHÕES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Admissão Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do recurso especial para reexame fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 uso da quantidade de droga tanto para agravar pena quanto para fixar regime (bis in idem)
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial e, no mérito, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido apenas quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, fixando-o em semiaberto, por entender que a utilização da quantidade de droga já considerada na dosimetria como fundamento para agravar o regime configurou bis in idem e violou o princípio da individualização da pena; pedidos de alteração do quantum da pena-base e da fração da minorante foram obstados pela Súmula 7/STJ por exigirem reavaliação de circunstâncias fáticas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial admitido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo para admitir o recurso especial e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto, mantendo-se as demais disposições.
  • Publique-se. Intimem-se.