CC 212635 - DECISAO

CC 212635 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de São José/SC, em razão da prematuridade das investigações, por não ser possível afirmar, nessa fase, qual seria o local mais conveniente para a instrução processual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE SÃO JOSÉ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de São José/SC.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Remessa Postal, Local Da Remessa Vs Local De Destino, Instrução Processual, Súmula N. 528/stj
Processual Penal Direito Penal Competência Tráfico Interestadual De Drogas Remessa Postal Local Da Remessa Vs Local De Destino Instrução Processual Súmula N. 528/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE SÃO JOSÉ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência no tráfico interestadual de drogas por remessa postal: local de expedição (remessa) ou local de destino/entrega
  2. 2 Aplicação da regra de competência em função da conveniência para a instrução processual e estágio das investigações

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de São José/SC, em razão da prematuridade das investigações, por não ser possível afirmar, nessa fase, qual seria o local mais conveniente para a instrução processual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de São José/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.