REsp 2107979 - DECISAO

REsp 2107979 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especifica e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstraram que a revisão pretendida prescinde do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não realizaram o cotejo analítico necessário para afastar, por analogia, a Súmula 284/STF, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LARA CRISTINA MUNIZ OLIVEIRA; Agravante: OLIVANDA APARECIDA ANDRADE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade Recursal
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por LARA CRISTINA MUNIZ OLIVEIRA e OLIVANDA APARECIDA ANDRADE DE FREITAS.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Interestadual De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LARA CRISTINA MUNIZ OLIVEIRA

Agravante

OLIVANDA APARECIDA ANDRADE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração de que não há reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especifica e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstraram que a revisão pretendida prescinde do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não realizaram o cotejo analítico necessário para afastar, por analogia, a Súmula 284/STF, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por LARA CRISTINA MUNIZ OLIVEIRA e OLIVANDA APARECIDA ANDRADE DE FREITAS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.