REsp 2082496 - DECISAO

REsp 2082496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a tese central do agravante exige reexame do conjunto probatório (fatos e provas) para absolvição ou reavaliação da dosimetria; ademais, a aplicação da causa de aumento do art. 40, V, foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida (3.131 kg de maconha) e pelo modus operandi articulado, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a admitir reexame na via especial.

Parties
Agravante: CASSIANO DA SILVA BORGES; Recorrido: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 40, V, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Recurso Especial Art. 40, V, Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO DA SILVA BORGES

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória quanto à consciência e voluntariedade para absolvição
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena e aplicação da causa de aumento do art. 40, V, Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a tese central do agravante exige reexame do conjunto probatório (fatos e provas) para absolvição ou reavaliação da dosimetria; ademais, a aplicação da causa de aumento do art. 40, V, foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida (3.131 kg de maconha) e pelo modus operandi articulado, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a admitir reexame na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento