AREsp 3021214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração de diminuição pelo tráfico privilegiado com base em elementos concretos dos autos (maior gravidade pela utilização de terceiros e logística), e a revisão desse critério exigiria reexame de provas, ato vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEIDY ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 587 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Interestadual De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DEIDY ALVES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas sobre autoria e dolo no tráfico interestadual de drogas
  2. 2 fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração de diminuição pelo tráfico privilegiado com base em elementos concretos dos autos (maior gravidade pela utilização de terceiros e logística), e a revisão desse critério exigiria reexame de provas, ato vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial