REsp 2199318 - ACORDAO

REsp 2199318 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a via é inadequada para suprir omissão (devendo ser manejados embargos de declaração), tal interposição configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, parte das matérias objeto do agravo já foram examinadas em habeas corpus anterior (reiteração) e, no mérito apontado, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 234kg de cocaína) e as circunstâncias do caso justificam a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: MAXIMILIANO ANTUNES FERREIRA DE VASCONCELOS; Agravante: MARIO HENRIQUE LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Agravo Regimental, Omissão, Fungibilidade Recursal, Non Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Agravo Regimental Omissão Fungibilidade Recursal Non Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

MAXIMILIANO ANTUNES FERREIRA DE VASCONCELOS

Agravante

MARIO HENRIQUE LOPES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental para sanar omissão
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada violação do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal (regime inicial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a via é inadequada para suprir omissão (devendo ser manejados embargos de declaração), tal interposição configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, parte das matérias objeto do agravo já foram examinadas em habeas corpus anterior (reiteração) e, no mérito apontado, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 234kg de cocaína) e as circunstâncias do caso justificam a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental