CC 214969 - DECISAO

CC 214969 - DECISAO

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal e JTGE do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, por prevenção, nos termos do art. 71 do CPP, em razão da dificuldade de andamento das investigações na comarca de Caldas Novas/GO e da orientação da Terceira Seção que privilegia o local mais conveniente para a instrução em casos de remessa postal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Caldas Novas/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal e JTGE de Porto Alegre/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal e JTGE do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, o suscitado.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Remessa Postal, Competência, Prevenção
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Interestadual De Drogas Remessa Postal Competência Prevenção

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Caldas Novas/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal e JTGE de Porto Alegre/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para inquérito sobre tráfico interestadual por remessa postal
  2. 2 aplicação dos arts. 70 e 71 do Código de Processo Penal
  3. 3 consideração do local mais conveniente para a instrução em razão da natureza permanente do crime

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal e JTGE do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, por prevenção, nos termos do art. 71 do CPP, em razão da dificuldade de andamento das investigações na comarca de Caldas Novas/GO e da orientação da Terceira Seção que privilegia o local mais conveniente para a instrução em casos de remessa postal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal e JTGE do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.