HC 1025171 - ACORDAO

HC 1025171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve as prisões preventivas e a sentença condenatória continham fundamentação suficiente, baseada em elementos concretos e contemporâneos (periculosidade da ação, quantidade de droga apreendida e suficiência das provas), e porque o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar matéria que deve ser objeto de apelação, além da impossibilidade de conhecer alegações não apreciadas pelo tribunal de origem por supressão de instância.

Parties
Agravante / Condenada: JUANITA MORALES MASABY; Agravante / Condenada: CARLA AYALA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Maternidade, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Maternidade Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JUANITA MORALES MASABY

Agravante / Condenada

CARLA AYALA BRITO

Agravante / Condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por maternidade
  3. 3 limites do habeas corpus como via para revisar matéria já decidida em sentença ou apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve as prisões preventivas e a sentença condenatória continham fundamentação suficiente, baseada em elementos concretos e contemporâneos (periculosidade da ação, quantidade de droga apreendida e suficiência das provas), e porque o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar matéria que deve ser objeto de apelação, além da impossibilidade de conhecer alegações não apreciadas pelo tribunal de origem por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a manutenção das prisões preventivas nos termos do acórdão de origem