AREsp 2825234 - DECISAO

AREsp 2825234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 83/STJ; adicionalmente, as diligências foram consideradas legítimas pela presença de fundada suspeita e pela autorização/subsidiariamente pela situação flagrancial.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROBSON NASCIMENTO RIBEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROBSON NASCIMENTO RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 entrada forçada em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 83/STJ; adicionalmente, as diligências foram consideradas legítimas pela presença de fundada suspeita e pela autorização/subsidiariamente pela situação flagrancial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.