RHC 217362 - ACORDAO

RHC 217362 - ACORDAO

Havendo elementos que apontam, em princípio, que a paciente atuou como 'mula', sendo ré primária, jovem, sem violência no delito, e diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da existência de medidas alternativas adequadas, restou configurado constrangimento ilegal na manutenção da preventiva; por isso a custódia foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente/recorrente: QUEREN GABRIELE DE LIMA LOPES; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Mula (transportadora De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Mula (transportadora De Drogas)

Case Brief

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Parties

QUEREN GABRIELE DE LIMA LOPES

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 qualificação da denunciada como 'mula' e sua repercussão na gradação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Havendo elementos que apontam, em princípio, que a paciente atuou como 'mula', sendo ré primária, jovem, sem violência no delito, e diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da existência de medidas alternativas adequadas, restou configurado constrangimento ilegal na manutenção da preventiva; por isso a custódia foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta à recorrente QUEREN GABRIELE DE LIMA LOPES.
  • Determinar que o magistrado aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que entender mais adequadas aos fatos e à situação da ré.