AREsp 2960649 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, bem como foram reconhecidos os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS MOTA CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Usura Pecuniária, Associação Criminosa Armada, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico Interestadual De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Usura Pecuniária Associação Criminosa Armada Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS MOTA CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, bem como foram reconhecidos os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial