HC 912245 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a regra da perpetuatio jurisdictionis manteve a competência da Justiça Federal, a licitude da busca foi previamente examinada e confirmada (não havendo constrangimento ilegal), e a dosimetria observou o entendimento do Tema n. 712 do STF, não configurando bis in idem ou reformatio in pejus.
- Parties
- Paciente: MÁRIO SÉRGIO GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- Legal Topics
- Tráfico Interestadual De Drogas, Perpetuatio Jurisdictionis, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reformatio in Pejus
Case Brief
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Parties
MÁRIO SÉRGIO GUIMARÃES
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 incompetência absoluta da Justiça Federal
- 2 aplicação da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP)
- 3 licitude da busca veicular/domiciliar
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a regra da perpetuatio jurisdictionis manteve a competência da Justiça Federal, a licitude da busca foi previamente examinada e confirmada (não havendo constrangimento ilegal), e a dosimetria observou o entendimento do Tema n. 712 do STF, não configurando bis in idem ou reformatio in pejus.
Court Disposition
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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