HC 1041622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido foi interposto após longo lapso desde o trânsito em julgado (preclusão temporal), o entendimento jurisprudencial superveniente não tem aplicação retroativa para reabrir condenação transitada em julgado, a majoração da pena-base foi fundada de forma concreta pelo juiz de primeiro grau (discricionariedade vinculada) e o pedido relativo à dosimetria da lavagem de capitais não foi apreciado nas instâncias ordinárias, de modo que exame direto implicaria supressão de instância.

Parties: Agravante: ISAAC ISRAEL LEMOS SALGADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome: agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics: Tráfico Interestadual De Drogas, Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Supressão De Instância

Penal Tráfico Interestadual De Drogas Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ISAAC ISRAEL LEMOS SALGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

1 preclusão temporal e inaplicabilidade retroativa de nova jurisprudência
2 valoração conjunta da quantidade e da natureza da droga
3 critérios de exasperação da pena-base e discricionariedade vinculada

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Petição inicial indeferida liminarmente