RHC 223038 - DECISAO

RHC 223038 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito (tráfico interestadual), da quantidade expressiva de droga apreendida (24,7 kg de cocaína) e do modo de ocultação, fatores que evidenciam periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: KEREN DE SOUZA PAVÃO; Manifestante (recorrente Adverso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

KEREN DE SOUZA PAVÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (recorrente Adverso)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de quantidade expressiva de droga
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito (tráfico interestadual), da quantidade expressiva de droga apreendida (24,7 kg de cocaína) e do modo de ocultação, fatores que evidenciam periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.