HC 1072338 - DECISAO

HC 1072338 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP pela gravidade concreta, complexidade da organização criminosa, uso de documentos falsos e elevada movimentação financeira; a análise de contemporaneidade e de vícios no cumprimento do mandado exige dilação probatória; o excesso de prazo foi afastado diante da pluralidade de réus e da complexidade do processo.

Parties
Embargante: ANTONIEL MOTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração; Habeas Corpus Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Associação Criminosa Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância +2 more

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Parties

ANTONIEL MOTA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração; Habeas Corpus Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de impulso para julgamento no tribunal de origem
  2. 2 pedido para determinação de emissão de parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça em 48 horas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP pela gravidade concreta, complexidade da organização criminosa, uso de documentos falsos e elevada movimentação financeira; a análise de contemporaneidade e de vícios no cumprimento do mandado exige dilação probatória; o excesso de prazo foi afastado diante da pluralidade de réus e da complexidade do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.