HC 1078312 - DECISAO

HC 1078312 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por configurar tentativa de reexame de condenação mantida nas instâncias ordinárias e por não demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual comprovou a licitude do procedimento investigatório (monitoramento em campo) e que a perícia ocorreu após a decisão judicial autorizadora, aplicando a teoria da serendipidade sem evidência de desvio de finalidade ou prejuízo, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente / Condenado: FABIANO RIBEIRO CRISTALINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (inicial Indeferida)
Outcome
pedido indeferido liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Nulidade De Provas, Teoria Da Serendipidade, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa
Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Nulidade De Provas Teoria Da Serendipidade +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANO RIBEIRO CRISTALINO DA SILVA

Paciente / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
  2. 2 ilegalidade/ilícitude dos dados extraídos de aparelho celular apreendido antes de autorização judicial
  3. 3 aplicabilidade da teoria da serendipidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por configurar tentativa de reexame de condenação mantida nas instâncias ordinárias e por não demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual comprovou a licitude do procedimento investigatório (monitoramento em campo) e que a perícia ocorreu após a decisão judicial autorizadora, aplicando a teoria da serendipidade sem evidência de desvio de finalidade ou prejuízo, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.