HC 1078922 - ACORDAO

HC 1078922 - ACORDAO

Não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa e manter, quanto ao primeiro agravo, a decisão monocrática que afastou a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e reconheceu a atenuante da confissão espontânea, porque a confissão extrajudicial parcial foi efetivamente considerada pelas instâncias ordinárias para a formação do convencimento condenatório, nos termos do Tema Repetitivo 1.194, não havendo elementos aptos a justificar reforma do decisum.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Primeiro agravo regimental improvido; segundo agravo regimental não conhecido; mantida a decisão monocrática que concedeu, em parte, a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 61, II, J, Do Código Penal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Tema Repetitivo 1.194
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 61, Ii, J, Do Código Penal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GUSTAVO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental duplicado e efeito da preclusão consumativa
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial parcial foi considerada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 possibilidade excepcional de superar óbice formal do habeas corpus diante de constrangimento ilegal parcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa e manter, quanto ao primeiro agravo, a decisão monocrática que afastou a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e reconheceu a atenuante da confissão espontânea, porque a confissão extrajudicial parcial foi efetivamente considerada pelas instâncias ordinárias para a formação do convencimento condenatório, nos termos do Tema Repetitivo 1.194, não havendo elementos aptos a justificar reforma do decisum.

Court Disposition

Primeiro agravo regimental improvido; segundo agravo regimental não conhecido; mantida a decisão monocrática que concedeu, em parte, a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (Petição n. 367.602/2026 - fls. 75/94).
  • Não conhecer do agravo regimental (Petição n. 367.592/2026 - fls. 96/115).