AREsp 1811123 - DECISAO

AREsp 1811123 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal, dada a ausência de impugnação dialética de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que justificaram a fração de redução aplicada e a dosimetria final.

Parties
Recorrente: NALYN CRISTINA MACEDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

NALYN CRISTINA MACEDO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e escolha da fração redutora (1/6 versus 2/3)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta quando se opta por fração inferior ao máximo previsto no §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal, dada a ausência de impugnação dialética de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que justificaram a fração de redução aplicada e a dosimetria final.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.