RHC 138452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos imputados (suposta associação para tráfico interestadual e apreensão de cerca de 100 kg de maconha) e no fato de ela estar foragida; a fuga constitui motivo idôneo para decretação/manutenção da custódia para garantia da instrução e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: BRUNA OLIVEIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

BRUNA OLIVEIRA PORTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus para examinar negativa de autoria
  2. 2 exigência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria para prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta da conduta e apreensão de grande quantidade de drogas como fundamento da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos imputados (suposta associação para tráfico interestadual e apreensão de cerca de 100 kg de maconha) e no fato de ela estar foragida; a fuga constitui motivo idôneo para decretação/manutenção da custódia para garantia da instrução e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo de origem que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019